Foto: Agência Brasil
Ibram e ABPM apontam risco de insegurança jurídica e ineficiência de gestão
Dois projetos de lei (PLs) na Câmara dos Deputados que criam a estatal Terras Raras Brasileiras (Terrabras) para cuidar desses minerais críticos podem afastar investidores, além de não resolver a questão de acelerar o desenvolvimento da produção nacional. A avaliação é da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) e do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
As entidades fazem duras críticas ao PL 1733/2026, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) – apresentado no último dia 9 e que cria a Terras Raras Brasileiras (Terrabras) – e ao PL 1754/2026, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentado no dia seguinte.
A ABPM, por meio de nota, assinada pelo presidente do conselho, Luís Maurício Azevedo, observa que, apesar de terem a justificativa de fortalecer a soberania nacional, agregar valor à produção e impulsionar o desenvolvimento tecnológico, os projetos geram “preocupações significativas” sobre a atração de investimentos.
O PL 1733/2026 pretende implantar uma empresa pública com controle acionário da União para desenvolver cadeias produtivas e posicionar o Brasil na geopolítica desses minerais.
Já o PL 1754/2026 propõe um modelo mais abrangente, instituindo um regime de partilha da produção mineral, no qual estatal a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) teria participação mínima de metade da produção. A proposta proíbe a exportação desses minerais para fins bélicos no exterior. O Ibram acrescenta que a segunda proposta pretende absorver as funções do Serviço Geológico do Brasil (SGB).
“A forte intervenção estatal e a proposta de um regime de partilha da produção mineral, similar ao adotado no pré-sal e defendido pelo PL 1754/2026, são vistas por nós como fatores que aumentam o risco regulatório e a insegurança jurídica, desestimulando o capital privado”, afirma a entidade.
Ao invés de fomentar um ambiente competitivo e inovador, as propostas em tramitação no Congresso, segundo a ABPM, podem afastar investidores que buscam estabilidade e modelos de negócios previsíveis, “potencialmente comprometendo o desenvolvimento do setor que os projetos alegam proteger”.
Recursos
O Ibram, apesar de reconhecer a relevância do debate, avalia que a fragilidade da extração de terras raras no Brasil não decorre de falta de protagonismo estatal e sim da carência de tecnologia de separação e refino em escala industrial, de processos químicos cuja dominância está concentrada em poucos agentes.
Além disso, segundo a entidade, sofre com financiamento insuficiente, infraestrutura logística precária, mão de obra especializada escassa e de insegurança jurídica, que afasta investidores. “Nenhum desses obstáculos é eliminado pela criação de uma empresa pública”, afirma.
O Ibram defende que os recursos necessários para viabilizar a Terrabras seriam mais eficazes se aplicados para fortalecer instituições que já existem. “A Agência Nacional de Mineração (ANM), o Serviço Geológico do Brasil (SGB) e o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem) operam há anos sob restrições orçamentárias crônicas”, destaca. “Destinar capital público para criar uma empresa do zero, nesse contexto, é uma escolha de difícil justificativa”, argumenta.
Históricos de má gestão
Ambas entidades questionam a capacidade do Estado de financiar e gerir de forma eficiente os empreendimentos. “Nós como todos do setor somos testemunhas que apesar de o Brasil possuir reservas significativas de minerais estratégicos, o país não dispõe, no momento, dos vastos recursos financeiros, expertise técnica e agilidade gerencial necessários para operar uma estatal de tal envergadura de forma competitiva globalmente”, resume a ABPM.
A associação alega que as estatais brasileiras tem um histórico de ineficiência, altos custos operacionais, burocracia excessiva, corrupção e, em muitos casos, resultados deficitários que oneram o erário, desviando recursos. Frisa, contudo, que essa análise diz respeito “particularmente” a gestões anteriores.
Já o Ibram aponta o que considera maus exemplos de gestões de recursos por partes de estatais, salientando que a “brilhante trajetória da Petrobras” não sustenta a proposta da Terrabras diante das diferenças entre os dois setores e a experiência histórica.
O instituto lembra como experiência a não ser seguida, a da Orquima, no Espírito Santo, observando que o Brasil já foi líder global na produção de terras raras a partir das areias monazíticas daquele Estado. “A empresa Orquima dominou todo o ciclo tecnológico na década de 1960, mas foi estatizada, sucateada e, depois, extinta pelo Estado, o que levou a um retrocesso, com perda de tecnologias e de talento humano que hoje buscamos retomar”, aponta.
O Ibram cita também o que considera uma má experiência brasileira com minerais nucleares, avaliando que, apesar de deter reservas expressivas de urânio e a segunda maior reserva mundial de tório, o País continua importando parcela relevante do mineral que suas próprias usinas consomem, “resultado de décadas de subinvestimento sob monopólio estatal”. E acrescenta que, novamente, o debate se concentra em atrair investimentos privados e recuperar capacidade produtiva “que já existiu e foi sucateada”.
Fonte: https://www.noticiasdemineracao.com/legislacao/news-articles/4529922/estatal-terras-raras-afasta-investimentos-avaliam-entidades
