LIVE TIRA DÚVIDAS SOBRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA


O ASSOCIA+, grupo de Sindicatos da FIESP, do qual o SINDEX e ABIMEX fazem parte, realizou a LIVE – TIRA DÚVIDAS – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, com objetivo de responder dúvidas dos associados das entidades. As perguntas foram enviadas previamente e encaminhadas para a equipe do Departamento Sindical da Fiesp (Desin).

Abrindo a reunião o diretor do Desin,  Paulo Henrique Schoueri, agradeceu a confiança das entidades e ressaltou o trabalho do Departamento de procurar ser o mais efetivo possível para que as empresas encontrem valor nos Sindicatos, agreguem, possam tirar suas dúvidas e sintam que as casas estão trabalhando. 

Para a gerente do Desin, Veruska Farani a ideia dessa troca é muito enriquecedora, uma vez que é a possibilidade de sentir, na prática, como aquela legislação impacta a empresa. Ao longo da live foram feitas diversas perguntas, sobre vários aspectos da legislação.

A advogada começou explicando que algumas medidas que foram trazidas pelas medidas provisórias 936 e 927, já estavam previstas na legislação. O que as MP trouxeram foram algumas flexibilizações para este momento de pandemia. “Por exemplo, a suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional. A CLT já trazia essa possibilidade. Pela CLT ela exige negociação coletiva e tem alguns requisitos a serem cumpridos. A MP trouxe outra possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, com um benefício emergencial pelo Governo para assegurar a renda do trabalhador.”

As medidas que vieram pela MP 936 podem ser feitas tanto por acordo individual, quanto por negociação coletiva. Tudo depende da opção que a empresa escolher e do salário do trabalhador. A redução de salário com redução de jornada em 25%, independente do salário do trabalhador  pode ser feita por acordo individual ou negociação coletiva. “Se a redução de salário for em um percentual maior, de 50 ou 70%, aí a empresa terá que avaliar a faixa salarial em que o trabalhador está para verificar a modalidade de negociação.”

Veruska explica que a empresa tem um leque de possibilidades, tanto na CLT, quanto nas Medidas Provisórias, e ela vai ter que adotar uma dessas medidas e seguir o regramento de acordo com cada uma. O advogado sênior do Desin, Felipe Augusto Zuchini, comentou sobre o trabalho em home office. A questão era sobre as exigências para o cumprimento desse tipo de trabalho, uma vez que todos foram pegos de surpresa.

Segundo a legislação todos os detalhes do trabalho devem ser definidos em contrato prévio ou 30 dias contado da data do início do novo regime. Logo,  explica, pode ou não ser responsabilidade da empresa, de acordo com o contrato. No entanto ele lembra que “a legislação trabalhista diz que a empresa precisa cuidar da questão ergonômica do empregado no teletrabalho.”

Outra questão que mereceu atenção dos advogados foi a retomada das negociações coletivas, em função da proximidade de data-base, e também as negociações relacionadas à remunerações variáveis como a PLR (Participação nos Lucros e Resultados). 

Para Veruska essa é uma situação que não tem resposta única e vai variar de empresa para empresa e de segmento para segmento. “Sabemos que os segmentos foram impactados de forma diferente nesse momento de pandemia. Alguns foram muito impactos e outros até registraram incremento de atividade. Não houve suspensão ou redução de salários, pelo contrário.”

Diante desses quadros, a gerente do Desin acredita que tudo isso deve ser considerado na revisão dessas remunerações variáveis. “É importante além da especificidade de cada segmento, ser avaliado de que PLR ou remuneração variável estamos falando. Trata-se de um período passado, de algo que foi negociado em 2019 com pagamento previsto para 2020? Ou estamos falando de uma negociação para o futuro, que nesse momento tem uma instabilidade muito grande.” 

Em relação às negociações passadas, o que pode ocorrer é que embora a empresa identifique que é devido o pagamento, neste momento ela não tenha caixa para enfrentar esse pagamento por conta da situação atual. Nesse caso, orienta Veruska, a melhor alternativa é retomar a discussão com o Sindicato, para buscar alternativas para este pagamento. “A gente sabe que a prioridade neste momento é a manutenção dos empregos e das empresas, da atividade, da produção. A repactuação com o Sindicato é importante.”

Na análise dos períodos futuros, ela afirma que não se pode fechar os olhos para o fato de que  toda essa pandemia vai impactar no lucro e nos resultados das empresas. “Algumas empresas ou estão repactuando as métricas e os critérios que eram adotadas até então, ou até, como o cenário é muito instável, não tem nem mesmo condições de estimar métricas. O caminho pode ser a negociação coletiva, suspender nesse momento e retomar a discussão no futuro.”

O próximo tema a ser abordado será LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Conceitos gerais, direitos dos titulares e obrigações impostas aos controladores de dados pessoais a fim de que possam trata-los de acordo com os requisitos legais da Lei. Dia 2 de junho, das 14 – 15h10.